Termos e condições

Para os fins do art. 46 do CDC, fica o consumidor cientificado que, antes de efetuar o pagamento de qualquer das parcelas do preço correspondente ao(s) ingresso(s) do evento(s) escolhido(s), deverá ler, com atenção, todas as normas e condições gerais abaixo transcritas, as quais integram o contrato ora firmado com a FCA Produções Artísticas Ltda. (“FCA”), obrigando as partes para todos os fins de direito. Antes de efetuar qualquer pagamento, tome esclarecimentos, junto à FCA, a respeito de possíveis dúvidas, seja pessoalmente, em qualquer dos nossos pontos de venda, pelo WhatsApp (71) 99931-9212, ou pelo correio eletrônico contato@2gb.com.br.

1. A FCA é a empresa autorizada a produzir e comercializar as camisas / ingressos de acesso ao evento Camarote Brahma, a ser realizado no Circuito “Dodô” (Barra/Ondina), no período de 12/02/2026 a 17/02/2026, na estrutura provisória a ser montada no espaço localizado na parte frontal (estacionamento) do prédio situado à Avenida Presidente Vargas, nº 1464, Ondina, Salvador, Bahia, aqui referido como (“Evento”).
2. O evento será destinado a espectadores do carnaval, os quais terão direito de acesso através da aquisição de ingressos / camisas comercializadas com esta finalidade, para cada dia de funcionamento do evento, aqui referidos como (“Ingressos”).
3. Para cada ingresso adquirido serão disponibilizados uma camisa e um cartão de acesso ambos de uso obrigatório de acesso ao respectivo dia de realização do evento, assegurando ao portador os serviços “all inclusive” (água, refrigerante, cerveja, vodka e whisky e alimentação), sem custo adicional, limitado ao período diário de funcionamento do evento (v. cláusula 4 infra).
   1.  Os demais serviços oferecidos durante o evento, ficam sujeitos à disponibilidade e horários a serem estabelecidos no dia e local do evento.
4. O evento estará aberto para acesso dos clientes a partir das 18h mantendo o seu funcionamento até às 05h do dia seguinte.
5. Ao efetuar o pagamento de qualquer das parcelas do preço, o consumidor estará comprometendo-se a cumprir integralmente o disposto nas presentes condições contratuais de venda, manifestando, assim, o seu inteiro conhecimento e concordância com todo o teor do presente contrato.
6. O consumidor não poderá recortar a camisa de acesso, nem, muito menos, suprimir a marca ou selo de segurança nela constante, ficando cientificado de que não será permitida a sua permanência dentro do evento se não estiver trajando a camisa e portando o cartão de acesso do dia correspondente. A permanência do cliente no evento só será permitida com a utilização conjunta da camisa e do cartão de acesso.
7. Na camisa, a ser entregue ao consumidor, poderão constar marcas ou mensagens publicitárias de anunciantes contratados pela FCA, com o que concorda o consumidor.
8. Nos casos em que o consumidor for menor de idade, este deverá informar a sua condição no ato de retirada da camisa, apresentando documento oficial de identidade, oportunidade em que receberá camisa e cartão de acesso específico, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e Portaria n. 001/2012 da Vara da Infância e Juventude de Salvador/BA, já que a sua imagem não pode ser associada a bebidas alcoólicas.
   1. Não será permitida a presença de menores no evento sem a respectiva identificação, trajando camisa e portando o cartão de acesso específicos, bem como é obrigatório que estejam acompanhados pelos pais ou responsável legal, formalmente indicado. É expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas por menores durante o evento. O menor que for flagrado consumindo bebida alcoólica no camarote será imediatamente retirado do evento, sem direito de retorno. Esclarecemos ainda que oferecer bebida ou facilitar o consumo por menores é crime, conforme art. 243 do ECA.
9. O consumidor, nos termos estabelecidos pelas Leis de nº 10.406/2002, 9.610/1998 e 13.709/2018, através do presente, decide pactuar a cessão de direito de uso da sua imagem e voz, em favor da FCA, a título gratuito e voluntário, referente aos registros fotográficos, capturas de imagem e vídeo, realizados pela FCA e seus representantes, durante o evento, em caráter definitivo, salvaguardados os padrões de ética e moralidade, bem como, respeitados os dispositivos vigentes na legislação brasileira.
   1. O uso da imagem e voz se destinará à veiculação, transmissão e compartilhamento em redes sociais, matérias jornalísticas, materiais institucionais da FCA e parceiras, incluindo vídeos, fotos, áudio, para fins de marketing e vendas, a qualquer tempo ou território, sem qualquer restrição.
   2. A cessão é outorgada por tempo indeterminado, podendo ser rescindida, a qualquer tempo, por qualquer das partes, em ato unilateral de notificação, datada e assinada pela parte que desejar a rescisão, dirigida à parte contrária, que deverá formalizar o seu recebimento.
10. Os pedidos de compras efetuados fora do estabelecimento, ou seja, por meios eletrônicos, estão sujeitos à confirmação, que o consumidor se obriga a obter junto à FCA em até 72 horas após a emissão do respectivo pedido. A compra somente será válida após a confirmação obtida.
11. Os pagamentos deverão ser efetuados unicamente na sede da FCA ou nos bancos indicados no(s) boleto(s) bancário(s) por esta emitido(s). A FCA não se responsabilizará por pagamentos efetuados a terceiros.
12. O atraso no pagamento das parcelas do preço implicará na incidência de multa (2%), atualização monetária (IGPM-FGV) e juros de mora (0,03% ao dia).
13. O atraso no pagamento, de qualquer das parcelas do preço, superior a 60 (sessenta) dias autorizará a rescisão, de pleno direito, do contrato, com o cancelamento da compra e a perda, em favor da FCA, da quantia equivalente a 20% sobre o valor total pago, a título de multa compensatória tendo em vista despesas administrativas. Neste caso, além da multa, serão abatidos os valores correspondentes a eventuais brindes promocionais recebidos por ocasião da compra, se for o caso.
14. O pagamento do valor correspondente à devolução será realizado pela FCA mediante a solicitação a ser enviada pelo cliente através do e-mail contato@2gb.com.br, WhatsApp (71) 99931-3212 ou entregue em uma de suas lojas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da realização do evento, devendo este, ainda, providenciar a entrega de todos comprovantes originais de pagamento da compra na sede da FCA.
15. A desistência, pelo consumidor, somente poderá ocorrer, sem ônus para este, quando a compra houver sido efetuada fora do estabelecimento (por meios eletrônicos), dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, e desde que ainda não tenha ocorrido o evento e que não tenham sido retiradas a(s) camisa(s) e o(s) ingresso(s) de acesso por ele adquirido.